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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Decreto 119 de 14/01/2020

 

DECRETO Nº.0119 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre o reajuste dos valores da UFM e da outras providências.

 

     MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, Prefeita do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

 

 

         DECRETA:

 

ARTIGO 1º - Fica reajustado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2019, de 4,3060%, passando ao valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.

 

ARTIGO 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 14 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

          _________________________________

                      Maria Rosa Bueno de Meira.

                        PREFEITA MUNICIPAL

 

Publicado e registrado na data supra.      

 

 

 

 

                  __________________________________________

                       Tatiane da Silva Antunes

  Assessora de Gabinete.

                  

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