Ir para o conteúdo

Barão de Antonina-SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Ir para conteúdo do site
previsão para hoje
17º
29º
Sexta, 29 de março de 2024
Barão de Antonina-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 325, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Em vigor

PORTARIA Nº 325, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o constante nos autos de Dispensa de Licitação nº 045/2018, o qual originou o Contrato Administrativo nº 093/2018, em que a empresa CONSTRUTORA AZEVEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, contratada para execução do término da obra de remodelação do Conjunto Esportivo do Município (empreitada global), teria abandonado a obra para a qual foi contratada sem a conclusão de seus objetos, restando ainda 81.53% do objeto da obra inexecutado, conforme documentos em anexo;

Considerando que embora notificada em diversas oportunidades (doc. anexos), a retomar os trabalhos imediatamente, a empresa não compareceu ou sequer justificou a ausência até a presente data, bem como jamais requereu a prorrogação do prazo contratual;

Considerando que o contrato em questão findou-se em 17/09/2019;

Considerando que a não conclusão dos objetos para os quais foi devidamente contratada mediante competente procedimento licitatório poderá ensejar a aplicação de sanções contratuais à empresa contratada;

           

 RESOLVE:

Artigo 1º Instaurar, Processo Administrativo visando apurar responsabilidades da empresa CONSTRUTORA AZEVEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ 17.969.468/0001-91, com sede na Rua Osvaldo Gobbo, 154, Centro – Coronel Macedo (SP), assegurando-lhe os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 2º Designar para compor a Comissão Processante os servidores MIREILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços, FLAVIO APARECIDO SILVÉRIO, Auxiliar de Contabilidade, e TATIANE DA SILVA ANTUNES, Assessora de Gabinete, indicando a primeira como Presidente, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Artigo 3º Determinar a autuação desta com cópias das peças referidas constantes dos autos de Dispensa de Licitação nº 045/2018, bem como com cópia do Contrato Administrativo nº 093/2018, citando-se o indiciado para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 87, da Lei 8.666/93.  

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 07 de novembro de 2019.

 

 

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e publicada na data supra.

 

 

Tatiane S. Antunes

Assessora de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 325, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
PORTARIA Nº 325, 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia