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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Portaria 325 de 07/11/2019

PORTARIA Nº 325, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o constante nos autos de Dispensa de Licitação nº 045/2018, o qual originou o Contrato Administrativo nº 093/2018, em que a empresa CONSTRUTORA AZEVEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, contratada para execução do término da obra de remodelação do Conjunto Esportivo do Município (empreitada global), teria abandonado a obra para a qual foi contratada sem a conclusão de seus objetos, restando ainda 81.53% do objeto da obra inexecutado, conforme documentos em anexo;

Considerando que embora notificada em diversas oportunidades (doc. anexos), a retomar os trabalhos imediatamente, a empresa não compareceu ou sequer justificou a ausência até a presente data, bem como jamais requereu a prorrogação do prazo contratual;

Considerando que o contrato em questão findou-se em 17/09/2019;

Considerando que a não conclusão dos objetos para os quais foi devidamente contratada mediante competente procedimento licitatório poderá ensejar a aplicação de sanções contratuais à empresa contratada;

           

 RESOLVE:

Artigo 1º Instaurar, Processo Administrativo visando apurar responsabilidades da empresa CONSTRUTORA AZEVEDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME CNPJ 17.969.468/0001-91, com sede na Rua Osvaldo Gobbo, 154, Centro – Coronel Macedo (SP), assegurando-lhe os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Artigo 2º Designar para compor a Comissão Processante os servidores MIREILA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços, FLAVIO APARECIDO SILVÉRIO, Auxiliar de Contabilidade, e TATIANE DA SILVA ANTUNES, Assessora de Gabinete, indicando a primeira como Presidente, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Artigo 3º Determinar a autuação desta com cópias das peças referidas constantes dos autos de Dispensa de Licitação nº 045/2018, bem como com cópia do Contrato Administrativo nº 093/2018, citando-se o indiciado para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 87, da Lei 8.666/93.  

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 07 de novembro de 2019.

 

 

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA

Prefeita Municipal

 

 

 

Registrada e publicada na data supra.

 

 

Tatiane S. Antunes

Assessora de Gabinete

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