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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Decreto 100 de 01/07/2019

 

DECRETO Nº 100/2019, DE 01 DE JULHO DE 2.019.

 

Regulamenta a transferência de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos de um setor para outro da Administração Municipal, e dá outras providências.

 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a frota municipal de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos;

CONSIDERANDO que os veículos, caminhões, máquinas e equipamentos estão devidamente registrados por segmentos na Administração Municipal, como Saúde, Educação, Agricultura, Serviços Gerais entre outros;

CONSIDERANDO que eventualmente, ocorram problemas mecânicos, falhas, defeitos, manutenções, os veículos, caminhões, máquinas e equipamentos ficam sem condições de utilização, deixando de prestar os serviços essenciais a população;

DECRETA:

Art. 1º - Os veículos, caminhões, máquinas e equipamentos oficiais em uso por determinada Secretaria ou departamento poderão ser remanejados, a qualquer tempo, para outras Secretarias e departamento, a fim de atender o interesse público.

 

Art. 2º - Os veículos, caminhões, máquinas e equipamentos somente poderão ser remanejados, depois de pedido formal da Secretaria ou departamento com as devidas justificativas e o aceite da Secretaria ou departamento de origem.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da utilização dos veículos, caminhões, máquinas e equipamentos deverão ser contabilizadas na Secretaria ou departamento em que estiver remanejada.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Barão de Antonina (SP), 01 de julho de 2.019.

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

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