LEI Nº 830/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018.
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
KAYO ORLANDO BUENO, vereador da Câmara Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o plenário aprova e a senhora Prefeita sanciona a presente LEI:
Artigo 1º - Fica denominado o Conjunto Habitacional construído em parceira com o “Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista” localizado entre as ruas São Paulo, Paraná, Bahia e Belo Horizonte no município de Barão de Antonina de “CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ISMAEL FERREIRA DE SOUZA”.
Artigo 2º - As despesas constantes da presente LEI, correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam – se as disposições em contrário.
Barão de Antonina, 04 de dezembro de 2018.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete