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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 23/04/2024 16:16