Ir para o conteúdo

Ir para conteúdo do site
previsão para hoje
18º
27º
Quinta, 08 de dezembro de 2022
Barão de Antonina-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes
Informação
O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Avaliar Informação
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia