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Sábado, 04 de abril de 2026

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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

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FAQ / Perguntas e Respostas Frequentes

Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

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Seta

Telefone: (15) 3573-1170

Endereço: Praça Prefeito Juvenal de Campos, nº 68 | CEP: 18490-000

Atendimento das 07:30h às 11h e das 12h30m às 17h

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Portal atualizado em: 02/04/2026 16:33