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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO,
D I V U L G A Ç Ã O E P U B L I C A Ç Ã O D O S A T O S O F I C I A I S ,
COMPREENDO: IMPLANTAÇÃO E PUBLICAÇÃO ON-LINE DO
COMPÊNDIO DOS ATOS OFICIAIS EXTERNO (LEI ORGÂNICA,
LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS) EM ARQUIVOS
NO FORMATO DE TEXTO EDITÁVEL (HTML) E IMAGEM (PDF),
POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO PELA CONTRATADA,