DECRETO Nº 103/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre nomeação do CACS-FUNDEB e dá outras providências.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - Conselho do FUNDEB do Município de Barão de Antonina, para o biênio 2019/2021, nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 702, de 20 de novembro de 2013, fica composto pelos seguintes membros:
I – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
II – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
III – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
IV – 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
V – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
VI – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, UM DOS QUAIS, INDICADO POR ESTUDANTES SECUNDARISTAS
VII – 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VIII – 01 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º - O mandato dos membros do Conselho ora nomeados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º - Os membros do Conselho não perceberão qualquer vantagem pelo exercício da função, sendo os serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barão de Antonina (SP), 09 de setembro de 2019.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete