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- Lei Ordinária 829 de 04/12/2018

LEI Nº 829/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018.


“Dispõe sobre a extinção do cargo em Comissão de Diretor de Assistência Social e dá outras providências”.

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo vago em Comissão de:

 

I – DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – LEI MUNICIPAL Nº 436/2005, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, NÍVEL SALARIAL 13.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Barão de Antonina (SP), 04 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

 

Publicada e registrada na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

 

 

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