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- Lei Ordinária 823 de 17/10/2018

LEI Nº 823/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

 

                        A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e a Senhora Prefeita Municipal sanciona a presente LEI:

 

Artigo 1º - Fica a contadoria da Câmara Municipal de Barão de Antonina, autorizada a abrir crédito adicional suplementar, na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente.

 

01.00.000.0.000-        Legislativa

01.031.0001.0.000-    Ação Legislativa

01.031.0001.2.002-    Manutenção das despesas com Adiantamentos

3.3.90.39.00.0-           Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                R$ 5.000,00

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de anulação total e parcial das seguintes dotações constantes do orçamento vigente.

 

01.00.000.0.000-        Legislativa

01.031.0001.0.000-    Ação Legislativa

01.031.0001.1.002-    Reforma e Construção para o Legislativo

4.4.90.51.00- Obras e Instalações                                                                     R$ 5.000,00

           

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                        Barão de Antonina (SP), 17 de outubro de 2018.

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

 

Publicada e registrada na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

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