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Portaria nº 229, de 24 de setembro de 2018.

Revoga a Portaria nº 210 de 31 de julho de 2018 e dá outras providências.

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão liminar e provisória exarada nos autos de Mandado de Segurança nº 1000851-46.2018.8.26.0275 que suspendeu os efeitos da Portaria nº 210, de 31 de julho de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1º REVOGAR A PORTARIA Nº 210, DE 31 DE JULHO DE 2018, a qual havia determinado a exoneração do servidor GILSON CORCOVIA DA SILVA, RG/SP 17890460, do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA, para o qual fora nomeado pela Portaria nº 302 de 27 de julho de 2016, determinando a sua imediata reintegração. 

Art. 2º Determinar ainda, dando cumprimento à decisão judicial exarada nos autos de Mandado de Segurança nº 1000851-46.2018.8.26.0275, seja realizado o pagamento dos vencimentos do referido servidor desde a data da exoneração, descontando-se as verbas rescisórias que já foram recebidas pelo mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 24 de setembro de 2018.

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete