Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 944, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 08/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 08/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 937, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Dispõe sobre suplementação de dotação no orçamento vigente, e dá outras providências”. | 14/12/2022 |
DECRETO Nº 55, 06 DE OUTUBRO DE 2021 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 06/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 895, 15 DE SETEMBRO DE 2021 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 15/09/2021 |