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PORTARIA Nº 123, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre instauração de procedimento administrativo de sindicância e dá outras providências.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Artigo 1º Fica instaurado procedimento administrativo na modalidade de Sindicância, para apurar eventuais responsabilidades funcionais, referente ao julgamento de irregularidade, pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na elaboração do processo licitatório de Tomada de Preços nº 004/2017, o qual culminou com a contratação da empresa J GONÇALVES SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI-ME para prestação de serviços médicos na Unidade Básica de Saúde do Município, tudo conforme documentos anexos.
Artigo 2º Ficam Designados para compor a Comissão Sindicante os servidores efetivos e estáveis FLÁVIO APARECIDO SILVÉRIO, Auxiliar de Contabilidade, DOUGLAS FERNANDES SANTOS, Agente de Licitação, e ANDREIA DO NASCIMENTO, Escriturária, indicando o primeiro como Presidente, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser o mesmo prorrogado por igual período.
Artigo 3º Determinar, inicialmente, a autuação desta com cópia da decisão final da E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos autos do Processo TC-008273.989.18-6, bem como do Edital, Ata de Abertura de Licitação e Pareceres Jurídicos referentes à Tomada de Preços nº 004/2017.
Artigo 4º De proêmio, deverão ser ouvidos os servidores membros da Comissão de Licitação à época: ABNER FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RODRIGO DABKOWSKI e ANDRÉ SANTOS NAKASONE, bem como a Procuradora do Município, CHYMENE COLLUÇO PÉREZ GURGEL.
Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 28 de setembro de 2021.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra. Geraldo J. V. Lopes- Assessor de Gabinete