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LEI Nº 862/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de rubrica e abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o setor de Contabilidade autorizado a abrir rubrica e um credito adicional no valor de R$ 435.971.77 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) no orçamento vigente com a seguinte codificação:
02.01.02 Administração e Finanças
04.122.0003.2044.000 – Recursos Cessão Onerosa
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.. .......................................R$ 435.971,77
Art. 2º- Os recursos serão oriundos de superávit das receitas recebidas no exercício de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Barão de Antonina (SP), 21 de maio de 2020.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e Registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.