DECRETO Nº 118/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2.020.
Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro exclusivamente para exercer a função em relação à alienação dos bens públicos presentes na Lei 855/2019 e dá outras providências.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado como Leiloeiro exclusivamente para exercer a função em relação à alienação de bens públicos previstos na Lei nº 855/2019, o senhor Carlos Chui, cadastrado na Jucesp sob o nº 547.
Art. 2º - O Leiloeiro será remunerado diretamente pelos arrematadores dos bens a serem leiloados, não havendo qualquer valor a ser despendido pelo município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 dias.
Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina (SP), 10 de janeiro de 2020.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete