LEI Nº 855/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019.
Dispõe sobre autorização para alienação de bens que especifica e dá providências correlatas.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante certame licitatório na modalidade de Leilão, por valor não inferior ao preço mínimo apontado pela Comissão Especial Permanente de Avaliação do Município, cujo Laudo segue em anexo, os bens com as seguintes características:
I - VEÍCULOS:
Lote 4 – Fiat – Ducato – Minibus – Placas DJL-4521 - Cor branca, ano/modelo 2011/2022, Chassi 93W244M24C2090360, Patrimônio 3155, valor avaliado R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Lote 5 – Fiat – Ducato – Roncam Ambulância – Placas DBS-7747 – Cor branca – ano/modelo 2007/2008 - Chassi 93W244F1382023948 – Patrimônio 3182, valor avaliado R$ 14.000,00 (catorze mil reais);
Lote 6 – Volkswagen – Parati 1.6 – Placas DBS-7750 – Cor Branca – ano/modelo 2009/2010 – Chassi 9BWGB05W5AP008468 – Patrimônio 3147, valor avaliado R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
Lote 7 – Chevrolet – Montana Conquest – Placas DBS-7745 - Cor Branca – ano 2006/2006 – Chassi 9BGXL80G06C182386 – Patrimônio 3175, valor avaliado R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Lote 9 – Marcopolo – Volare Micro-ônibus – Placas CDV-1639 – Cor Prata – ano/modelo 2002/2002 – Chassi 93PB02A2M2C006614 – Patrimônio 3164, valor avaliado R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos reais);
Lote 10 – Volkswagen – Kombi – Placas DBA-0691 – Cor Branca – ano/modelo 200/2001 – Chassi 9BWGB07X41P005955 – Patrimônio 3177, valor avaliado R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Lote 15 – Chevrolet – Cruze Sedã LT 1.8 16V – Placas FXG-7629 – Cor Prata – ano/modelo 2013/2013 – Chassi 9BG116CWVTC921340 – Patrimônio 3180, valor avaliado R$ 20.600,00 (vinte mil, seiscentos reais);
Lote 16 – Ford – Fiesta Hatch SE Rocam 1.6 8V – Placas DBS-7758 – Cor Branca – ano/modelo 2013/2014 – Chassi 9BFZF55P3E8002591- Patrimônio 3150, valor avaliado R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais);
II – MÁQUINAS
Lote 1 – New Holland – Trator 7630 – Cor Azul – ano/modelo 2002/2002, Patrimônio 3115, valor avaliado R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Lote 2 – Huber Warco – Motoniveladora HWB 130 – Cor Amarela – ano/modelo 1982/1982 – Patrimônio 3126, valor avaliado R$ 3.000,00 (três mil reais);
III – IMPLEMENTOS, EQUIPAMENTOS, SUCATAS.
Lote 3 – Rolo Compactador – Sem Registro patrimônio, valor avaliado R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Lote 11 – Materiais Hospitalares – Sem Registro Patrimônio – Sucatas, valor avaliado R$ 300,00 (trezentos reais);
Lote 12 – Máquinas de Costura – Sem Registro Patrimônio – Sucatas, valor avaliado R$ 200,00 (duzentos reais);
Lote 14 – Betoneiras – Sem Registro Patrimônio – Sucatas, valor avaliado R$ 300,00 (trezentos reais);
Lote 17 – Caixa de Água em Aço 15.000 litros – Sem Registro Patrimônio – Sucata, valor avaliado R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - Procedidas às alienações, também ficam autorizadas as respectivas baixas dos bens no cadastro do patrimônio municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Barão de Antonina (SP), 03 de dezembro de 2.019.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete
