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LEI Nº 848/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.019.

Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências.

Os VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica denominado o Barracão de Reciclagem, localizado na Rua Aracaju, 252, localizada no município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, de “Barracão de Reciclagem Vitalino Aparecido Fogaça”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotação constante no Orçamento vigente, suplementada se necessário. 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 08 de outubro de 2019.

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete