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DECRETO Nº 099/2019, 18 DE JUNHO DE 2.019.

“Dispõe sobre credito adicional suplementar”.

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais DECRETA:

Art. 1º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Barão de Antonina, autorizada a abrir crédito adicional suplementar, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados a reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente:

1. Legislativa

01.031.0001.0.000 Ação Legislativa

01.031.0001.2.002 Manutenção com Adiantamentos

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de anulação total e parcial das seguintes dotações constantes do Orçamento vigente.

01.00.00.0.0  Legislativa

01.031.0001.0.000 Ação Legislativa

01.031.0001.1.001 Aquisição de Equipamentos, móveis, imóveis e veículos

4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis R$ 8.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 18 de junho de 2019.

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete