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PORTARIA n.º 289/2019, de 07 de maio de 2019.

Dispõe sobre rescisão unilateral de contrato administrativo e dá outras providências.

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, o que restou apurado e comprovado no Processo Administrativo Sancionador nº 001/2019, relativamente ao descumprimento das obrigações contratuais por parte da E. DE ARAÚJO PEREIRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME, inscrita no CNPJ n.º 23.833.955/0001-25, com sede na Av. Industrial Oscar Bergren, 1495 – Pq. Industrial Recanto – Nova Odessa (SP), contratada através da Tomada de Preços nº. 003/2017, para aquisição e instalação de equipamentos destinados à central de reciclagem de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO, o descumprimento das obrigações contratuais por parte da E. DE ARAÚJO PEREIRA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME, tendo em vista que deixou de fornecer os itens adquiridos sem qualquer justificativa;

CONSIDERANDO, as previsões colacionadas no art. 58, inciso II, art. 77, art. 78, inciso I, no art. 79, inciso I, e no art. 87, todos da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO, o disposto na Clausula Décima do Contrato nº. 084/2017 firmado entre a Administração Municipal e a empresa E. DE ARAÚJO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ME;

CONSIDERANDO, as razões e fundamentos elencados constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato nº. 084/2017, em razão do descumprimento das obrigações ali estipuladas, haja vista que a empresa deixou de fornecer os itens contratados.

Art. 2º. Em razão da rescisão unilateral aplica-se à CONTRATADA a penalidade contratual de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com a administração pública por prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso III da Lei n º 8.666/93.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Barão de Antonina, 07 de maio de 2019.

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Tatiane S. Antunes – Assessora de Gabinete