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PORTARIA Nº 281/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2.019

Dispõe sobre concessão de licença prêmio a servidor(es) que especifica e dá outras providências.

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido licença prêmio, nos termos do(s) art(s). 81 e 111, I, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, ao(s) servidor(es):

I – FLÁVIO APARECIDO SILVÉRIO, RG 32.935.045-6 SSP/SP investido(a) no cargo de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, que ocupa por força da Portaria nº 188/2003, referente ao período aquisitivo de 01/04/13 a 31/03/18, conforme Certidão nº 07/2019, do Departamento de Pessoal.

Art. 2º - O direito ao adicional incide somente sobre o salário do cargo, sem outras vantagens.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Barão de Antonina (SP), 02 de abril de 2.019.

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete