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DECRETO Nº 090/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.019.

Regulamenta a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública nos termos da Lei Municipal nº 826/2018 e dá outras providências.

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Municipal nº 826/2018, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública nos termos da Lei Municipal nº 826/2018, de 19 de novembro de 2.018.

Art. 2º - Fica atribuída responsabilidade à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP junto a seus consumidores, que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica.

Art. 3º - Os Contribuintes, nos termos do art. 3º da Lei são os consumidores de energia elétrica dentro do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Parágrafo Primeiro: As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo media em Kw/h, conforme tabela abaixo:

Art. 4º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 14 de janeiro de 2019.

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de