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- Portaria 253 de 18/01/2019

PORTARIA n.º 253/2019, de 18 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre rescisão unilateral de contrato administrativo e dá outras providências.

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO, o que restou apurado e comprovado no Processo Administrativo Sancionador nº 004/2018, relativamente ao descumprimento das obrigações contratuais por parte da CARLOS ALBERTO GOMES RIVERSUL ME, inscrita no CNPJ n.º 01.227.720/0001-61, com sede na Rua Justino Brizola, 481 – Riversul (SP), contratada através do Processo Administrativo nº. 034/2018, Pregão Presencial nº. 013/2018, que tinha como objeto a aquisição de materiais de higiene, limpeza e copa destinados à manutenção dos estabelecimentos vinculados às Secretarias municipais;

CONSIDERANDO, o descumprimento das obrigações contratuais por parte da CARLOS ALBERTO GOMES RIVERSUL ME, tendo em vista que deixou de entregar os itens contratados sem justiticativa aceitável;

CONSIDERANDO, as previsões colacionadas no art. 58, inciso II, art. 77, art. 78, inciso I, no art. 79, inciso I, e no art. 87, todos da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO, o disposto na Clausula 13.1.2, do Contrato nº. 039/2018 firmado entre a Administração Municipal e a empresa CARLOS ALBERTO GOMES RIVERSUL ME;

CONSIDERANDO, as razões e fundamentos elencados constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 004/2018.

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato nº. 039/2018, em razão do descumprimento das obrigações ali estipuladas, haja vista que a empresa deixou de fornecer os itens contratados.

Art. 2º. Em razão da rescisão unilateral aplica-se à CONTRATADA a penalidade contratual de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com a administração pública por prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no disposto no artigo 87, inciso III da Lei n º 8.666/93.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Barão de Antonina, 18 de janeiro de 2019.

 

MARIA ROSA BUENO DE MEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

Tatiane S. Antunes – Assessora de Gabinete

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