DECRETO Nº 088/2019, DE 14 DE JANEIRO DE 2.019.
Dispõe sobre reajuste de valor da UFM – Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado o valor UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018, de 3,7455% (três inteiros, setenta e quatro centésimos, cinquenta e cinco milésimos por cento), passando ao valor unitário de R$ 25,11 (vinte e cinco reais e onze centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barão de Antonina (SP), 14 de janeiro de 2019.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete