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- Decreto 088 de 14/01/2019

DECRETO Nº 088/2019, DE 14 DE JANEIRO DE 2.019.

 

Dispõe sobre reajuste de valor da UFM – Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.

 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica reajustado o valor UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018, de 3,7455% (três inteiros, setenta e quatro centésimos, cinquenta e cinco milésimos por cento), passando ao valor unitário de R$ 25,11 (vinte e cinco reais e onze centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Barão de Antonina (SP), 14 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

 

Publicado e registrado na data supra.

 

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

 

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