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- Decreto 086 de 02/01/2019

DECRETO Nº 086/2019, DE 02 DE JANEIRO DE 2.019

 

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2.019 e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2.108, na forma discriminada nos anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

 

Art. 3º - A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

 

Art. 4º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2.000.

 

Parágrafo Único – Somente serão admitidas despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

 

Art. 5º - Não será objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2.019 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada Mês, em obediência ao Art. 168 conforme dispõe o Art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 7º - As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.

 

Art. 8º - O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 833 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Barão de Antonina (SP), 02 de janeiro de 2.019.

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

Publicado e registrado na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

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