DECRETO Nº 082/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;
Considerando a necessidade de medidas administrativas para melhor realizar o fechamento das contas do exercício:
DECRETA:
Art. 1º - Fica suspenso o expediente na sede da Prefeitura Municipal e demais repartições públicas municipais, no período de 24 de dezembro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Não será recebido qualquer valor, tanto na Lançadoria quanto na Tesouraria, no período mencionado no art. 1º.
Art. 2º - As repartições municipais que prestam serviços essenciais de interesse público e que tenham funcionamento ininterrupto terão expediente normal no período mencionado no caput do artigo anterior, compensando-se com folgas em outros dias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Barão de Antonina (SP), 17 de dezembro de 2.018.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete