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- Decreto 082 de 17/12/2018

DECRETO Nº 082/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais;

 

Considerando a necessidade de medidas administrativas para melhor realizar o fechamento das contas do exercício:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica suspenso o expediente na sede da Prefeitura Municipal e demais repartições públicas municipais, no período de 24 de dezembro de 2018 até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Parágrafo único. Não será recebido qualquer valor, tanto na Lançadoria quanto na Tesouraria, no período mencionado no art. 1º.

 

Art. 2º - As repartições municipais que prestam serviços essenciais de interesse público e que tenham funcionamento ininterrupto terão expediente normal no período mencionado no caput do artigo anterior, compensando-se com folgas em outros dias.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Barão de Antonina (SP), 17 de dezembro de 2.018.

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

Publicado e registrado na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

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