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- Lei Ordinária 830 de 04/12/2018

LEI Nº 830/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018.

 

Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.

 

            KAYO ORLANDO BUENO, vereador da Câmara Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o plenário aprova e a senhora Prefeita sanciona a presente LEI:

 

            Artigo 1º - Fica denominado o Conjunto Habitacional construído em parceira com o “Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista” localizado entre as ruas São Paulo, Paraná, Bahia e Belo Horizonte no município de Barão de Antonina de “CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ISMAEL FERREIRA DE SOUZA”.

 

            Artigo 2º - As despesas constantes da presente LEI, correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

            Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Artigo 4º – Revogam – se as disposições em contrário.

 

            Barão de Antonina, 04 de dezembro de 2018.

 

 

 

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

 

 

Publicada e registrada na data supra.

 

 

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete

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