LEI Nº 824/2018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 817/2018, e dá outras providências.
LADISLAU ZEMAN FILHO, Vereador da Câmara Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o plenário aprova e a senhora Prefeita Municipal sanciona a presente LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º e Artigo 2º da Lei Municipal 817/2018, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, fica autorizada a criar o serviço de transporte individual de passageiros, através de motocicletas de aluguel.
Artigo 2º - Revogado.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º – Revogam – se as disposições em contrário.
Barão de Antonina (SP), 08 de outubro de 2018.
Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na data supra.
Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete