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- Portaria 223 de 01/09/2018

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:

Artigo 1º- Fica nomeada para exercer a função gratificada de CONTROLADOR INTERNO do Poder Executivo, criada pelo caput do artigo 2º, da Lei nº 719/2014, a servidora RAFAELA SLOMSKI, RG 8.025.448-2 SSP/PR, CPF 044.313.059-04, investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do qual fica afastada sem prejuízo dos vencimentos deste.

Parágrafo único. A competência e atribuições da função especificada no caput deste artigo são as constantes no artigo 4º e seus incisos, da Lei 719/2014, por cujo exercício a servidora perceberá uma gratificação mensal correspondente a 100% do valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do § 1º do artigo 2º, da mesma Lei acima citada.

Artigo 2º -A servidora ora nomeada devera apresentar declaração de bens no ato da posse, e sucessivamente a cada ano, assim como quando deixar o cargo.

Artigo 3º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre e cumpra-se.

 

Barão de Antonina (SP), 01 de setembro de 2.018.

 

Maria Rosa Bueno de Meira
Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na data supra.

 

Tatiane da Silva Antunes
Assessora de Gabinete

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